Juizado Especial Cível - Anexo Unisanta
O atendimento de triagem no Juizado Especial Cível - Anexo Unisanta é feito pelos alunos do curso de Direito, a partir do terceiro ano. As conciliações são realizadas por formados em curso de Conciliação e Mediação, supervisionada por um juiz de Direito. São atendidas pessoas físicas e microempresas devidamente comprovadas, cujos pedidos não ultrapassem 20 salários mínimos.
O Juizado tem competências para: acidente de trânsito, violações ao Código de Defesa do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, direito de vizinhança e outras ações que envolvam reparação de danos morais e materiais. O Juizado não é competente para ações de família, trabalhistas, de falência e ações contra a União, Estados e Município. O domicílio do réu deve ser em Santos. Apenas pessoas capazes são admitidas para figurar como parte. Nas ações que se enquadram no valor limite de 20 salários mínimos, basta comparecer de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h para receber atendimento.
Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 277 - Boqueirão.
Horário de funcionamento:
Advogados e estagiários com registro OAB - 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Público em geral - Atendimento on-line, pelo e-mail: atendimentojec.unisanta@gmail.com, das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
