Juizado Especial Cível - Anexo Unisanta

O atendimento de triagem é realizado pelos alunos do curso de Direito, a partir do terceiro ano. São realizadas conciliação por formados em curso de Conciliação e Mediação, supervisionada por um juiz de Direito. São atendidas pessoas físicas e microempresas devidamente comprovadas, cujos pedidos não ultrapassem 20 salários mínimos.

Competências: acidente de trânsito, violações ao Código de Defesa do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, direito de vizinhança e outras ações que impliquem reparação de danos morais e materiais. O Juizado não é competente para ações de família, trabalhistas e de falência. Na maioria das ações, o domicílio do réu deve ser Santos. Apenas pessoas capazes são admitidas para figurar como parte. Nas ações que se enquadram no valor limite de 20 salários, basta comparecer de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17h para receber atendimento.

Endereço: Rua Cesário Mota, nº 24 - Boqueirão.


Horário de funcionamento:

Advogados e estagiários com registro OAB - 10h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Público em geral - 12h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.
* Atendimento suspenso durante o período de pandemia.